13 junho 2017

Offshow - ou quando as offshores são um show...


O CDS-PP devia ter tino neste caso da retirada de três "offshores" (Jersey, ilha de Man e Uruguai) da lista dos paraísos fiscais por Portugal. É uma opinião.

Cecília Meireles confirmou que o pedido "incidirá apenas na revogação da retirada destes três territórios".

A razão do "apenas" é simples: quando o seu partido estava no governo, em 2011, permitiu a Vítor Gaspar a primeira alteração à portaria de 2004 para a remoção de outros dois países, Chipre e Luxemburgo, sem questionar ou justificar essa decisão com pareceres da Autoridade Tributária.

Curiosamente, em 2014, estava a coligação PSD/CDS-PP no poder quando surgiu o Luxembourg Leaks.

Mais grave para a posição actual do CDS-PP, é que há razões objectivas e de concordância internacional para os três países terem sido retirados.

Como diz a portaria de 2016: "Ora, no caso de Jersey, Ilha de Man e Uruguai, cumpre referir que são todos membros do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para efeitos Fiscais e que de acordo com a avaliação realizada por esse organismo da OCDE, Jersey e o Uruguai foram considerados «largely compliant» e a Ilha de Man «compliant»".

Os partidos da maioria governamental deixaram-se embrenhar neste discurso, sem razão aparente e sem que a oposição olhasse para outros assuntos mais importantes. Um exemplo?

A 7 de Junho passado, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assinou a Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão das Bases Tributáveis e a Transferência de Lucros.

O comunicado de imprensa fala de 67 mas foram 76 os países que assinaram este BEPS, que não é um "projeto", como diz o Ministério das Finanças, mas um protocolo de boas práticas dinamizado pela OCDE há mais de uma década (e consistentemente adiado...) para evitar a evasão ou a fraude fiscal.

E o que se sabe da posição de Portugal sobre o BEPS em Portugal? Nada. O que está divulgado pela OCDE não serve para muito.

O secretário de Estado afirmou que "o Governo optou por dar mais relevância à troca de informações porque, em linha com os desenvolvimentos internacionais dos últimos anos, é a melhor forma de descobrir e tributar rendimentos que são ocultados através de regimes de tributação privilegiada. Assumimos essa opção com frontalidade".

Nesta cultura de frontalidade, Rocha Andrade pode revelar o que consta dos 79 tratados bilaterais assinados por Portugal, por exemplo? Em vez de evitar aquele vazio fraseado do "<The Government of the Portuguese Republic and the Government of the [...],> desiring to conclude a convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, <have agreed as follows:>"?

E, já agora, pode o CDS-PP preocupar-se com este assunto? "Apenas" porque é mais importante para o país do que terem saído três de uma lista de 83 países com tributação fiscal privilegiada...

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